Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes que, em caso de litígio de consumo, poderão recorrer a entidades oficiais de resolução alternativa de litígios.
1. O que é a resolução alternativa de litígios
A resolução alternativa de litígios permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais e imparciais que atuam como mediadoras entre o consumidor e a empresa, com vista à resolução de conflitos, evitando, em muitos casos, o recurso aos tribunais.
Esta via tende a ser mais rápida, mais simples e, frequentemente, mais económica do que a via judicial.
A Oporto Webdesign informa assim os seus clientes de que, caso pretendam exercer o seu direito de reclamação, dispõem de meios oficiais para apreciação e resolução das questões em discussão.
2. Plataforma europeia de resolução online
A União Europeia disponibiliza uma plataforma oficial para apresentação de reclamações relacionadas com litígios de consumo em ambiente digital.
Caso não concorde com uma solução apresentada pela Oporto Webdesign relativamente a uma situação em discussão, poderá utilizar a plataforma disponível no seguinte endereço:
3. Entidades de resolução alternativa de litígios
Em alternativa, poderá recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
www.cicap.pt
CNIACC – National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts
www.cniacc.pt
Lisbon Consumer Conflict Arbitration Center
www.centroarbitragemlisboa.pt
Vale do Ave Consumer Conflict Arbitration Center/Arbitration Court
www.triave.pt
CIAB – Consumer Information, Mediation and Arbitration Center (Consumer Arbitration Court)
www.ciab.pt
CIMPAS – Insurance Information, Mediation and Ombudsman Center
www.cimpas.pt
4. Informação complementar
Para mais informações, poderá também consultar o Portal do Consumidor:
Nota: Esta informação é disponibilizada para cumprimento das obrigações legais de informação ao consumidor.