Caro cliente,

Dando cumprimento à lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, a um centro de arbitragem:

Em que consiste a resolução alternativa de litígios?

Esta resolução permite uma forma mais rápida e muitas vezes mais eficiente dos consumidores poderem dispor da ajuda de entidades oficiais que ajudam na resolução dos problemas, evitando assim o recurso a Tribunais. Estas entidades atuam como mediadores entre a empresa e o consumidor tendo em vista a resolução do conflito. A resolução por esta via costuma também ser mais económica que o recurso à via judicial.

Assim, a Oporto Webdesign informa os seus clientes que pretendam exercer o direito de reclamação, que tem à disposição dois meios oficiais e imparciais para a resolução da(s) questão(ões) em discussão.

Site Web oficial da União Europeia

A União Europeia desenvolveu um site online para que os consumidores possam realizar as suas reclamações quanto a possíveis litígios com as empresas.

Caso não lhe agrade possíveis resoluções propostas pela Oporto Webdesign para o problema em discussão, poderá aceder ao seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Ou

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
http://www.cicap.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

Para mais informações visite também por favor o Portal do Consumidor
http://www.consumidor.pt